Termos & Condições

Última atualização: 06 de junho de 2025

Bem-vindo(a) a Câmara Municipal de Imbé - RS.

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o seu acesso e utilização do website https://camaraimbe.rs.gov.br ("Site"), de propriedade e operado pela Câmara Municipal de Imbé - RS e inscrita no CNPJ/CPF sob o nº [Número do Documento].

Ao acessar ou utilizar nosso Site, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos. Caso não concorde com qualquer uma das condições estabelecidas, por favor, não utilize nosso Site.

1. Objeto

1.1. Este site foi criado e desenvolvido com a função de trazer conteúdo informativo e a divulgação de prestação de serviço. A EMPRESA busca através da criação de conteúdo, trazer o conhecimento ao alcance de todos, assim como a divulgação dos próprios serviços..

1.2. O acesso ao conteúdo e às funcionalidades do Site são gratuitos.

2. Acesso e Cadastro de Usuários

2.1. O acesso a determinadas áreas do Site pode exigir o cadastro do usuário, com a criação de um login e senha.

2.2. O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo no momento do registro e a manter essas informações atualizadas.

2.3. O usuário é o único responsável pela confidencialidade de sua senha e por todas as atividades que ocorrerem sob sua conta.

2.4. O Site se reserva o direito de recusar, suspender, cancelar ou bloquear o acesso ou o cadastro de qualquer usuário que forneça informações falsas, incompletas, ou que viole, de qualquer forma, as disposições destes Termos, sem a necessidade de notificação prévia.

3. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

3.1. Todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, software e qualquer outro material, pertence exclusivamente aos adiministradores do Site ou a terceiros que licitamente cederam seu direito de uso, e está protegido pelas leis de propriedade intelectual e direitos autorais do Brasil.

3.2. É expressamente proibida a cópia, reprodução, modificação, distribuição, exibição, transmissão ou criação de trabalhos derivados de qualquer conteúdo do Site sem a prévia e expressa autorização por escrito do proprietário.

3.3. O usuário poderá fazer o download ou imprimir uma cópia do material do Site para seu uso pessoal e não comercial, desde que mantenha intactos todos os avisos de direitos autorais e outras notificações de propriedade.

3.4. Conteúdo Gerado pelo Usuário: Caso o Site permita o envio de conteúdo por usuários (comentários, posts, etc.), o usuário concede ao Site uma licença mundial, perpétua, irrevogável, não exclusiva, isenta de royalties, para usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, distribuir e exibir tal conteúdo em qualquer meio. O usuário declara e garante que possui todos os direitos sobre o conteúdo que envia e que o mesmo não viola direitos de terceiros.

4. Normas de Conduta do Usuário

Ao utilizar o nosso Site, você concorda em não:

• Publicar ou transmitir qualquer conteúdo que seja:

  • Ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, assediador, difamatório, vulgar, obsceno, odioso, ou racial, étnica ou de outra forma questionável.
  • Que viole os direitos de privacidade ou publicidade de terceiros.
  • Que constitua spam, correntes, ou qualquer outra forma de solicitação não autorizada.
  • Que contenha vírus de software ou qualquer outro código de computador, arquivos ou programas projetados para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware de computador ou equipamento de telecomunicações.

• Personificar qualquer pessoa ou entidade, incluindo, mas não se limitando a, um funcionário, ou declarar falsamente ou de outra forma deturpar sua afiliação a uma pessoa ou entidade.

• Tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte do Site, a outras contas, sistemas de computador ou redes conectadas ao Site, por meio de hacking, extração de senha ou qualquer outro meio.

• Interferir ou interromper o funcionamento do Site ou dos servidores ou redes conectadas ao Site.

• Violar qualquer lei ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional aplicável.

O descumprimento de qualquer uma das normas de conduta descritas acima ou de qualquer outra disposição destes Termos de Uso será considerado uma violação grave. Os administradores do Site têm o direito, a seu exclusivo critério, de suspender temporariamente ou bloquear permanentemente a conta e o acesso do usuário infrator, sem aviso prévio e sem prejuízo das medidas legais cabíveis. O usuário cuja conta for bloqueada perderá o acesso a quaisquer dados ou conteúdos associados a ela, sem direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

5. Política de Sanções e Bloqueio de Contas

5.1. A violação de qualquer cláusula destes Termos confere ao Site o direito de tomar as medidas que julgar apropriadas, incluindo, mas não se limitando a, a suspensão temporária ou o bloqueio permanente da conta do usuário.

5.2. A decisão de suspender ou bloquear uma conta é de critério exclusivo dos administradores do Site e será baseada na gravidade da infração. Infrações graves, como atividades ilegais, discurso de ódio ou ameaças à segurança do Site e de seus usuários, poderão levar ao bloqueio imediato e permanente.

5.3. O usuário reconhece e concorda que os administradores do Site não são obrigados a fornecer aviso prévio ou justificativa para a suspensão ou bloqueio da conta em casos de violação destes Termos.

6. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

6.1. O Site se compromete a tratar os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

6.2. Nossa Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso. A aceitação destes Termos implica na aceitação da Política de Privacidade.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1. O [Nome do Site] se esforça para manter as informações publicadas atualizadas e precisas. No entanto, não garantimos a exatidão, adequação, ou completude de qualquer informação e não nos responsabilizamos por quaisquer erros ou omissões.

7.2. O uso do Site é de sua inteira responsabilidade. Em nenhuma circunstância o Site, seus diretores, funcionários ou agentes serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes do uso ou da incapacidade de usar o Site.

7.3. Esta limitação de responsabilidade se aplica na máxima extensão permitida pela lei brasileira, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave.

8. Links para Sites de Terceiros

8.1. O Site pode conter links para websites de terceiros. Estes links são fornecidos apenas para sua conveniência. A inclusão de qualquer link não implica nosso endosso ao site. Não temos controle sobre o conteúdo desses sites e não nos responsabilizamos por quaisquer perdas ou danos que possam surgir do seu uso.

9. Modificações dos Termos de Uso

9.1. Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, a nosso exclusivo critério. A versão mais recente dos Termos estará sempre disponível no Site. Recomendamos que você revise os Termos periodicamente. O uso continuado do Site após a publicação de quaisquer alterações constituirá sua aceitação de tais alterações.

10. Legislação Aplicável e Foro

10.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

10.2. Fica eleito o foro da Comarca de Imbé, Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo de Uso, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

11.1. Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco através do e-mail: ouvidoria@camaraimbe.rs.gov.br ou da nossa Ouvidoria https://camaraimbe.rs.gov.br/ouvidoria.