LGPD e Governo Digital
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)
Nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Câmara Municipal de Imbé informa os dados do encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Nome: Geison da Rocha Silveira
Cargo/Função: Assessor Parlamentar
E-mail institucional: ouvidoria@camaraimbe.rs.gov.br
O encarregado atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal, os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos da legislação vigente.
Serviços Digitais
A Câmara Municipal de Imbé disponibiliza serviços e canais digitais destinados ao atendimento do cidadão, possibilitando o acesso remoto a informações e serviços públicos, sem necessidade de atendimento presencial, observadas as limitações estruturais e administrativas do Poder Legislativo Municipal.
Entre os serviços digitais disponíveis estão:
Portal da Transparência;
Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC);
Ouvidoria;
Consulta à legislação;
Acompanhamento de licitações e contratos;
Publicações oficiais e atos administrativos;
Contato eletrônico institucional.
Os serviços poderão ser acessados através do portal oficial da Câmara Municipal.
Dados Abertos
A Câmara Municipal de Imbé disponibiliza informações públicas em meio digital através do Portal da Transparência, observando os princípios da publicidade, transparência e acesso à informação.
Os dados e informações disponibilizados poderão ser acessados por sistemas externos e usuários interessados, conforme os formatos e funcionalidades disponíveis nas plataformas eletrônicas utilizadas pelo Poder Legislativo Municipal.
As informações públicas disponíveis abrangem, entre outras:
despesas públicas;
receitas;
licitações;
contratos;
atos administrativos;
estrutura organizacional;
dados institucionais.
Regras de utilização
Os dados disponibilizados possuem caráter público e poderão ser utilizados livremente pela sociedade, observadas:
a preservação da integridade das informações;
a citação da fonte oficial quando aplicável;
a observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;
as restrições legais relativas a informações sigilosas ou protegidas.
O acesso às informações poderá ocorrer diretamente pelas consultas públicas disponibilizadas no Portal da Transparência da Câmara Municipal.
Pesquisa de Satisfação
A Câmara Municipal de Imbé disponibiliza pesquisa de satisfação destinada à avaliação dos serviços públicos prestados pelo Poder Legislativo Municipal, em observância aos princípios da eficiência, transparência e participação do cidadão.
A pesquisa tem por objetivo possibilitar o aperfeiçoamento contínuo dos canais de atendimento, dos serviços digitais e das atividades administrativas e legislativas disponibilizadas à população.
Os resultados consolidados das pesquisas poderão ser divulgados periodicamente nesta seção.