Ouvidoria

Instituída pela Resolução nº 003/2019, a Ouvidoria Parlamentar é um canal de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal de Imbé, tendo como missão compartilhar informações do Legislativo imbeense, contribuindo para a transparência das ações e para a formação de uma cultura de respeito aos direitos humanos, que promova a cidadania e a democracia.

As sugestões, reclamações, solicitações, denúncias e elogios podem ser encaminhados à Ouvidoria por meio dos canais identificados a seguir. O prazo máximo de resposta é de 20 dias, prorrogável, mediante justificativa, por mais 10 dias. Ao realizar uma manifestação pelo sistema e-OUV, o cidadão receberá um número de protocolo. Por meio deste, poderá ser realizado o acompanhamento à manifestação encaminhada.

A Câmara Municipal de Imbé observa as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI), aplicando-se, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a legislação federal e demais normas correlatas sobre transparência pública e acesso à informação.
Até a presente data, a Câmara Municipal não possui regulamentação própria específica da Lei de Acesso à Informação.

Procedimento para realização do pedido

O cidadão deverá acessar a plataforma eletrônica Fala BR e registrar o pedido de informação contendo descrição clara e objetiva da informação pretendida.

Recursos

No caso de indeferimento do pedido de acesso à informação ou de não fornecimento da informação solicitada, poderá o interessado interpor recurso administrativo nos prazos e condições previstos na Lei de Acesso à Informação.

Autoridades competentes

A análise e resposta aos pedidos de acesso à informação são realizadas pelos setores competentes da Câmara Municipal, sob supervisão da autoridade administrativa responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
Os recursos administrativos serão apreciados pela autoridade hierarquicamente superior, na forma da legislação aplicável.

Relatório Estatístico do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

A Câmara Municipal de Imbé divulgará, nesta seção, relatório estatístico anual contendo informações relativas aos pedidos de acesso à informação recebidos pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), em observância à Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.

O relatório poderá conter, entre outras, as seguintes informações:

Quantidade de pedidos recebidos;
Quantidade de pedidos atendidos;
Quantidade de pedidos indeferidos;
Quantidade de recursos apresentados;
Dados estatísticos genéricos sobre os solicitantes, observada a proteção de dados pessoais;

Até a presente data, não há relatório estatístico anual consolidado disponível para divulgação nesta seção.

Os dados passarão a ser divulgados periodicamente, conforme a consolidação das informações registradas no sistema de atendimento ao cidadão.

Informações Classificadas e Desclassificadas

Em observância à Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), a Câmara Municipal de Imbé divulgará nesta seção:

a relação de documentos e informações classificadas em grau de sigilo;
a relação de informações desclassificadas;
os respectivos fundamentos legais, categorias e prazos de restrição de acesso, quando aplicáveis.

Até a presente data, a Câmara Municipal de Imbé não possui informações classificadas em grau de sigilo, nos termos da legislação vigente.

Da mesma forma, não houve desclassificação de informações sigilosas nos últimos 12 (doze) meses.

Caso venham a existir informações classificadas ou desclassificadas sujeitas à divulgação legal, os respectivos dados serão disponibilizados nesta seção, em observância aos princípios da publicidade e da transparência pública.

Atendimento presencial no prédio da Câmara Municipal de Imbé, Sala 15, de segunda a sexta-feira das 13h as 19h.

Vereador Ouvidor: Vinícius Rebechi Haubert

Carta de Serviços da Câmara de Vereadores de Imbé/RS

Fala BR - falabr.cgu.gov.br

Resolução 08/2019 - Ouvidoria Legislativa com o Arts.77A e 77B

Lei Municipal Nº 2.047, de 13/06/2019