RESOLUÇÃO Nº 16, DE 31/10/2023
31 de Outubro, 2023
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INSERE O ARTIGO N° 222-A NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBÉ, PARA INCLUIR O PROCEDIMENTO QUE DISPÕE SOBRE AS EMENDAS IMPOSITIVAS PREVISTAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 86, DE 17 DE MARÇO DE 2015, EMENDA CONSTITUCIONAL N° 100, DE 26 DE JUNHO DE 2019, E EMENDA CONSTITUCIONAL N° 126, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022